A Lei da liberdade econômica e os reflexos na CLT

Entrou em vigor em 20 de setembro de 2019, a Lei nº 13.874/19, mais conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, cuja a finalidade principal do governo foi reduzir a burocracia nas atividades econômicas, gerar maior segurança jurídica aos negócios e principalmente estimular a criação de empresas e consequentemente de novos empregos.

No âmbito trabalhista as alterações não foram muitas, porém necessário destacar as alterações e revogações dos artigos  14 e 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A nova redação do art. 14 da CLT, altera a emissão da CTPS para preferencialmente em meio eletrônico, admitindo a emissão em meio físico, apenas em caráter de exceção.

Com a referida alteração, restaram revogados os artigos 17 e 417 da CLT, os quais tratavam da emissão de carteiras de trabalho para menores de idade, ficando a legislação sem parâmetros quanto a emissão de carteira eletrônica por relativamente incapazes.

Em outras palavras, com a revogação dos artigos acima, deixa de existir a necessidade do relativamente incapaz apresentar a autorização do pai, mãe ou responsável legal para firmar um contrato de trabalho, ou seja, um negócio jurídico.

Outro artigo alterado, em razão da nova forma de emissão da Carteira de Trabalho, foi o art. 29 da CLT. Dessa forma, a exigência do Empregador de em até 48 (quarenta e oito) horas anotar na CLT as informações do contrato de trabalho firmado, mediante contra recibo, deu lugar ao prazo de 5 (cinco) dias, sem a necessidade do recibo de entrega.

No tocante a nova redação do art. 74, §2º da CLT, o horário de trabalho será anotado em registro de empregados para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores de forma obrigatória.

Ainda, no mesmo artigo, no §4º, ficou permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.

Já o §1º do art. 74 da CLT foi revogado, portanto, os Empregadores deixam de estar obrigados a constarem de quadro de horário de trabalho, nos  moldes exigidos pelo antigo Ministério do Trabalho, bem como não é mais obrigatório a pré-assinalação do período de repouso.

Dada as  alterações destacadas, é possível notar com clareza a tentativa do Governo em desbucratizar as relações trabalhistas e as obrigações acessórias dos Empregadores, todavia, principalmente, em relação a emissão da CTPS de forma de eletrônica, é necessário que Ministério da Econômia disponibilize regulamentações para dispor acerca dos menores, bem como sobre a possibilidade de assinatura das carteiras de trabalho pelos cartórios no caso de negativa do Empregador, o que será tratado em outro artigo.

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