Ajuizamento tardio de ação judicial não interfere na fixação do quantum indenizatório

This image has an empty alt attribute; its file name is banner-leticia-news.jpg

Em oportunidade recente, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 3 ª Turma, reafirmou entendimento pregresso. É que pelo julgamento do Recurso Especial n.º 1.677.773 –RJ, a turma considerou que a distribuição tardia de ação judicial para reparação em danos morais não influencia na quantificação da indenização, sendo o único requisito temporal considerável o próprio prazo prescricional. 

Insurgem, ainda, tais questionamentos haja vista o próprio histórico da legislação brasileira. Isso porque quando vigente o Código Civil de 2016, havia a instituição da prescrição gradual que se operava pelo intervalo entre o evento danoso e o ajuizamento da ação e terminava por reduzir o monte indenizatório que era, a princípio, devido. 

Em fundamentação, o ministro relator confirmou a não aplicação ao afirmar que “o momento em que a ação será proposta, seja qual for o motivo que influencie a decisão da parte autora, mostra-se desinfluente para a aferição do valor da indenização, tendo em vista o novo prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, Código Civil de 2002 (três anos), extremamente reduzido em comparação ao anterior (vintenário). ”

Todavia, não imperando mais tal ordenamento jurídico, o Código Civil de 2002 ao enxugar o prazo prescricional para distribuição da demanda judicial, deixou de contemplar o motivo que justificasse a prescrição gradual, qual seja a insegurança jurídica que havia de se instaurar diante do extenso prazo prescricional.

Registra-se, também, que a jurisprudência do STJ, em diversas outras ocasiões, corrobora pelo entendimento de que diversas vezes o indivíduo, frente a situação que lhe promova sofrimento e angústia, tende a não reação. Portanto, a demora no ajuizamento de demanda judicial não poderia ser considerada em contexto simplório, haja vista a complexidade do ser humano. Muito embora o decurso do tempo suavize o abalo psíquico, deve, a indenização, associar-se à época em que sucederam os fatos.  

Fonte: www.migalhas.com.br 

contato-mblc

O MB Advogados coloca-se à disposição para auxiliar-lhe como possível, em caso de dúvidas ou mais informações, clique no botão acima ou fale conosco através de nosso telefone.