Alterações na Lei do Trabalho temporário – Decreto n.º 10.060/19

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O Decreto n.º 10.060/19, que regulamenta o trabalho temporário, foi publicado na terça-feira, dia 15 de outubro.

Este decreto visa esclarecer e complementar a regulamentação do trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), especificando o papel das empresas e das tomadoras de serviços e, também, das atividades previstas dentro do contrato temporário.

Segundo o decreto, o qual considera trabalhador temporário a pessoa física que, contratada por uma empresa de trabalho temporário, coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, atendendo tão somente à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Esse trabalho não pode ser confundido com o trabalho por prazo determinado, este previsto no art. 443 da CLT e na lei n.º 9.601/98, no qual o trabalhador é empregado e contratado diretamente pela empresa por um período, em que a data de início e término são combinadas antecipadamente entre as partes.

Convém ressaltar alguns direitos assegurados ao trabalhador temporário, sendo pontos principais da atualização do decreto, tais como o recebimento da remuneração equivalente recebida pelos funcionários da empresa da mesma categoria e o pagamento das horas extras, garantia de segurança, atendimento médico e do FGTS, que já era previsto no trabalho temporário, mas não constava da Lei n.º 6.019/74.

Por fim, é de suma importância salientar que essa contratação possui um limite máximo de duração, consistindo a necessidade transitória da empresa, logo, não há o que se falar na obrigatoriedade de cumprimento de prazo. Ainda, ao final da necessidade, o contrato termina sem que haja prejuízo e penalização a ambas partes.

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