As novas modalidades coercitivas para o cumprimento de execuções trabalhistas

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O código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, ampliou os poderes e os deveres do juiz, com o intuito de dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais.

O artigo 139 do CPC/2015 elenca de modo taxativo e expresso as prerrogativas e deveres do juiz, o qual é compatível e tem aplicação no Direito do Trabalho por estar em plena consonância com o que dispõe o artigo 765 da CLT.

As ações que tramitam na Justiça do Trabalho, na maioria das vezes, têm natureza alimentar, o que se justificaria mais ainda a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo Estado-juiz para dar efetividade à execução trabalhista de obrigação de pagar quantia certa.

Na fase processual de execução trabalhista, atos de constrição e medidas on-line, como o bloqueio de valores em conta corrente e aplicações financeiras, o registro de gravame, indisponibilidade e restrição de circulação de automóveis e a pesquisa patrimonial (BacenJud, RenaJud e InfoJud), correspondem às principais medidas persecutórias de satisfação do crédito e de efetivação da prestação jurisdicional, além, obviamente, da tradicional penhora de bens móveis e imóveis.

Em virtude da própria dinâmica e evolução das relações, bem como das alterações instauradas no Código de Processo Civil, os meios convencionalmente utilizados para a garantia do crédito se tornaram obsoletos e inadequados em diversos casos, nos quais as verbas trabalhistas ficaram ao desabrigo de medidas de efetivação.

Partindo dessas considerações, a legislação processual vigente, além de prever um roteiro procedimental executivo típico, atribuiu ao juiz (artigo 139, IV, CPC/2015) maior amplitude de poderes para determinar outras medidas executivas, sempre observando a razoabilidade/proporcionalidade, com o objetivo de alcançar as finalidades do processo com a efetivação da execução.

As medidas coercitivas baseadas no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, sobretudo como modalidade de execução indireta, visam estimular psicologicamente o devedor ao cumprimento da obrigação (pagar, fazer ou entregar), oferecendo-lhe situação vantajosa ou agravando sua situação em razão da própria inércia.

A atipicidade da medida executiva permite que o juiz da causa determine aquela que for mais adequada à condição das partes e ao estágio em que o processo se encontra, aproximando-se, pois, da finalidade da execução.

Assim, o devedor (pessoa física ou jurídica) que não cumprir a obrigação de pagar os créditos trabalhistas devidos fica sujeito à aplicação dessas novas modalidades coercitivas de cumprimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quais sejam, exemplificativamente:

  • inclusão do nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, dentre eles o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e o sistema Serasajud;
  • penhora de percentual do faturamento da empresa;
  • suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do passaporte dos sócios e/ou os administradores;
  • bloqueio de cartão de crédito dos sócios e/ou administradores;
  • proibição de participação em licitações; e
  • penhora e bloqueio de crédito em mãos de terceiros.

Esse entendimento, embora recente, tem encontrado amparo nos tribunais pátrios, já existindo algumas decisões favoráveis à aplicação desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução.

Desta forma, alertamos às empresas, seus sócios e/ou gestores acerca desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução, a fim de possibilitar uma avaliação de riscos mais ampla e precisa.

2015, ampliou os poderes e os deveres do juiz, com o intuito de dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais.

O artigo 139 do CPC/2015 elenca de modo taxativo e expresso as prerrogativas e deveres do juiz, o qual é compatível e tem aplicação no Direito do Trabalho por estar em plena consonância com o que dispõe o artigo 765 da CLT.

As ações que tramitam na Justiça do Trabalho, na maioria das vezes, têm natureza alimentar, o que se justificaria mais ainda a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo Estado-juiz para dar efetividade à execução trabalhista de obrigação de pagar quantia certa.

Na fase processual de execução trabalhista, atos de constrição e medidas on-line, como o bloqueio de valores em conta corrente e aplicações financeiras, o registro de gravame, indisponibilidade e restrição de circulação de automóveis e a pesquisa patrimonial (BacenJud, RenaJud e InfoJud), correspondem às principais medidas persecutórias de satisfação do crédito e de efetivação da prestação jurisdicional, além, obviamente, da tradicional penhora de bens móveis e imóveis.

Em virtude da própria dinâmica e evolução das relações, bem como das alterações instauradas no Código de Processo Civil, os meios convencionalmente utilizados para a garantia do crédito se tornaram obsoletos e inadequados em diversos casos, nos quais as verbas trabalhistas ficaram ao desabrigo de medidas de efetivação.

Partindo dessas considerações, a legislação processual vigente, além de prever um roteiro procedimental executivo típico, atribuiu ao juiz (artigo 139, IV, CPC/2015) maior amplitude de poderes para determinar outras medidas executivas, sempre observando a razoabilidade/proporcionalidade, com o objetivo de alcançar as finalidades do processo com a efetivação da execução.

As medidas coercitivas baseadas no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, sobretudo como modalidade de execução indireta, visam estimular psicologicamente o devedor ao cumprimento da obrigação (pagar, fazer ou entregar), oferecendo-lhe situação vantajosa ou agravando sua situação em razão da própria inércia.

A atipicidade da medida executiva permite que o juiz da causa determine aquela que for mais adequada à condição das partes e ao estágio em que o processo se encontra, aproximando-se, pois, da finalidade da execução.

Assim, o devedor (pessoa física ou jurídica) que não cumprir a obrigação de pagar os créditos trabalhistas devidos fica sujeito à aplicação dessas novas modalidades coercitivas de cumprimento da execução, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quais sejam, exemplificativamente:

  • inclusão do nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, dentre eles o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e o sistema Serasajud;
  • penhora de percentual do faturamento da empresa;
  • suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou do passaporte dos sócios e/ou os administradores;
  • bloqueio de cartão de crédito dos sócios e/ou administradores;
  • proibição de participação em licitações; e
  • penhora e bloqueio de crédito em mãos de terceiros.

Esse entendimento, embora recente, tem encontrado amparo nos tribunais pátrios, já existindo algumas decisões favoráveis à aplicação desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução.

Desta forma, alertamos às empresas, seus sócios e/ou gestores acerca desses novos meios coercitivos de cumprimento da execução, a fim de possibilitar uma avaliação de riscos mais ampla e precisa.

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