Lei da Liberdade Econômica – Alterações no Código Civil

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A Lei 13.874/2019, publicada no último dia 20 de setembro, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, tendo alterado e revogado diversos dispositivos legais.

Em relação ao Código Civil, a regra visa diminuir a intervenção do Estado nas relações contratuais privadas.

Exemplo disso é a modificação do artigo 421, do Código Civil, cuja nova redação estabelece que haverá prevalência do princípio da intervenção mínima em tais relações, sendo a revisão contratual medida excepcional e limitada. Portanto, haverá maior autonomia e respeito à determinação de riscos pelas partes envolvidos na relação contratual.

Outra importante modificação implementada pela Lei diz respeito à sociedade limitada, tendo sido criada a sociedade unipessoal no Código Civil, nos termos do artigo 1.052, do respectivo Diploma.

O artigo 50, do mesmo regramento, promoveu uma séria de mudanças atinentes à desconsideração da personalidade jurídica.  Agora, há critérios mais específicos e rígidos quanto à aplicação e utilização do instituto.

Somente em caso de confusão patrimonial e desvio de finalidade comprovadamente dolosa, há que se falar em manipulação fraudulenta, ensejadora da aplicação do instituto.

Outro fator importante é a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica com base tão somente em existência de grupo econômico.

Essas são só algumas das modificações introduzidas pela Legislação em estudo, devendo o empresário ficar sempre atento às mudanças.

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