Ministro Fux mantém adicional de 25% para aposentados com cuidador

Na última sexta feira (15/02/19) o ministro do STF, Luiz Fux manteve a decisão que autorizava o adicional de 25% para aposentados que necessitam de cuidados definitivos. A decisão foi tomada em agosto de 2018 pelo STJ (Supremo Tribunal da Justiça), mas não vem sendo cumprida pelo INSS. Segundo AGU (Advocacia Geral da União) o impacto dessa decisão pode chegar a R$ 5 bilhões por ano.

Antes o adicional era apenas garantido para aposentados por invalidez que necessitavam de cuidador. Esse aumento está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários. O intuito da AGU era postergar a aplicação da decisão, até que houvesse um novo julgamento da STF. Porém o ministro Fux afirmou que a norma não está inclusa na constituição e por conta disso não é competência do STF avaliar a questão.

“É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados”, afirmou Fux.

Fontes: Jornal O Globo e Poder 360

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