Cobrança extrajudicial e a crise econômica

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Com a crise econômica e financeira vivenciada nos últimos anos, diversas são as empresas que, de algum modo, passaram a ser credoras de alguma dívida que não pôde ser adimplida.

Nesse contexto, torna-se crucial apostar em algumas estratégias para obter a satisfação dos créditos, sem deixar de lado a observância da redução de custos.

E, nesse sentido, torna-se relevante a utilização da cobrança extrajudicial, na qual os créditos são encaminhados para serem cobrados de maneira amigável.

Na fase extrajudicial, podem ser oferecidas formas de pagamento do débito, tais como parcelamento, descontos, modo e tempo de quitação.

A vantagem desse modelo de cobrança, em relação à cobrança judicial, é a possibilidade de recebimento dos créditos sem a necessidade de incorrer em despesas, tais como as custas judiciais e taxa judiciária.

A via administrativa, aliás, é a forma de se resolver conflitos mais rápida e acessível, possibilitando o recebimento de créditos de maneira simplificada e menos custosa.

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Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada para pagamento de obrigação não alimentar

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Em se tratando de execução, prevalece desde o Código de Processo Civil de 1973, estando previsto também no Código vigente, um expresso rol de elementos considerados impenhoráveis. Invariavelmente, o dilema “necessidade de satisfação do credor” versus “respeito à dignidade do devedor” é suscitado nas ações desta natureza.

Todavia, importa destacar que a limitação do inciso IV, art. 833, do CPC/2015, qual seja a impenhorabilidade sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, está mitigada pelo que versa o §2.º do mesmo dispositivo legal. 

É que, entende-se que havendo natureza alimentar a impenhorabilidade é flexibilizada para que se tenha cumprida a obrigação. Tudo a contribuir pela efetivação dos princípios norteadores da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

Em recente decisão monocrática, o Ministro Marco Buzzi, proveu Recurso Especial n.º 1.818.716 no sentido de permitir a penhora de 25% de salário, também, para pagamento de título extrajudicial, de caráter não alimentar.

Considerando o entendimento jurisprudencial, o ministro destacou a possibilidade de que a norma seja excepcionada quando se preserve percentual de verbas suficiente a garantir à dignidade do devedor e de sua família. 

A decisão, mesmo ainda carente de extinção das vias impugnativas, já modela horizonte mais favorável aos credores que buscam no poder judiciário a satisfação de seus créditos. A medida, certamente, viabilizará o prosseguimento de ações executórias a muito inertes diante da ausência de bens passíveis de penhora. A expectativa gerada é que o credor tenha observado seu direito fundamental à satisfação do crédito, em cenário que a penhora não condicione o devedor, e sua família, a situação indigna. 

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A responsabilidade do sócio retirante com o advento da nova CLT



A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações nos dispositivos legais que regulamentam especificamente a modernização nas relações entre trabalho e capital.
Atualmente, nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, ocasionalmente, há uma grande dificuldade do empregado em executar o seu crédito trabalhista, motivo pelo qual aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora, responsabilizando-se os seus sócios pelo pagamento do valor apurado na ação própria.

Antes da vigência da Lei 13.467/2017o Código Civil, especificamente nos seus artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, era utilizado analogicamente ao processo do trabalho para delimitar a responsabilização do sócio retirante, tema que sempre provocou muitas divergências na jurisprudência e na doutrina, com o intuito de pacificar, sem sucesso, até que ponto ou por que período essa modalidade de sócio responderia pelo débito trabalhista.

Da análise dos dispositivos legais acima mencionados, é possível depreender que o sócio retirante responde solidariamente com os sócios atuais pelos débitos da empresa, até dois anos da averbação da alteração do contrato social no órgão competente.

Entretanto, na Justiça do Trabalho havia uma grande controvérsia quanto a responsabilização pelo pagamento do débito aos sócios da empregadora, ou seja, em que momento processual era verificada a interrupção do prazo de dois anos da averbação da alteração contratual referente à retirada do sócio. Havia entendimentos jurisprudenciais no sentido de que o marco prescricional para o direcionamento da execução ao sócio retirante era interrompido quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, outros entendiam que a interrupção se dava no início da execução e alguns até na própria desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Após a implementação da nova CLT, as referidas dúvidas e controvérsias foram dirimidas, porque o artigo 10-A, ofertou à legislação consolidada segurança jurídica ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o marco para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio retirante, o que proporcionou estabilidade nas relações societárias.

Ademais, o referido dispositivo legal trouxe para a execução na Justiça do Trabalho outros comandos com relação à responsabilização do sócio retirante, como se pode verificar:

  • contrariamente ao disposto no Código Civil, que determina a responsabilização solidária, conforme anteriormente citado, do sócio retirante, à luz do artigo 10-A da CLT, este responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, obedecendo o seguinte rol de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes;
  • outra importante alteração do entendimento relativo à responsabilização do sócio retirante foi a concepção de que este responde apenas pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do obreiro;
  • em consonância com o assentado na legislação civil, o artigo ora em análise também determina o prazo de dois anos a partir da averbação da alteração contratual para a responsabilização do sócio retirante, contudo estabelece o ajuizamento da reclamação trabalhista o marco de interrupção do prazo prescricional, como já destacado;
  • por fim, importante ainda ressaltar que o parágrafo único do artigo 10-A é taxativo ao prever a possibilidade de responsabilização solidária do sócio retirante caso reste comprovada uma fraude na alteração societária através da qual se retirou do quadro.

Diante de tais considerações, é possível concluir que a responsabilização do sócio retirante deve ser analisada de acordo com o caso concreto. E, preventivamente, as empresas, seus sócios e/ou gestores devem ser advertidos acerca da importância da celeridade na averbação das alterações societárias nos órgãos competentes, a fim de evitar qualquer prejuízo financeiro futuro.

Fonte: Planalto

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O uso da internet e os crimes cibernéticos

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As últimas décadas foram de grandes alterações econômicas, culturais, sociais e políticas que propiciaram e ainda propiciam melhoria na qualidade de vida em alguns segmentos. As novas tecnologias parecem se agregar de forma mais incisiva, mesmo na vida daqueles que se encontram na parcela da população economicamente menos favorecida.

Atualmente, a internet tem sido utilizada para inúmeras finalidades, seja para realizar negociações comerciais, buscar conhecimento, conhecer pessoas, manter relacionamentos, produzir atividades de marketing pessoal, buscar diversão e, em alguns casos, promover transtornos para outras pessoas, incluindo prejuízos financeiros das vítimas. Essa utilização tem sofrido um aumento exponencial a cada ano que passa, muito em virtude da evolução tecnológica e do barateamento dos computadores e dispositivos móveis de acesso à rede mundial.

No mesmo passo que a evolução dos recursos tecnológicos, as ameaças praticadas via computador se aprimoram com o passar dos anos. Com a popularização de dispositivos utilizada para o acesso à internet, também surgiram novos meios para a difusão de ameaças.

“Cibercrimes”, “Crimes Cibernéticos”, “Crimes Digitais”, “Crimes Informáticos”, “Crimes Eletrônicos”, são termos para definir os delitos praticados contra ou por intermédio de computadores (dispositivos informáticos, em geral), importam nas menções às condutas de acesso não autorizado a sistemas informáticos, ações destrutivas nesses sistemas, a interceptação de comunicações, modificações de dados, infrações a direitos de autor, incitação ao ódio e descriminação, escárnio religioso, difusão de pornografia infantil, bullying, terrorismo, entre outros.

São vários tipos de infrações cometidas pela internet, entre elas estão: falsificação de dados, estelionatos eletrônicos, pornografia infantil (produção, oferta, procura, transmissão e posse de fotografias ou imagens realistas de menores ou de pessoas que aparecem como menores, em comportamento sexual explícito), racismo e xenofobia (difusão de imagens, idéias ou teorias que preconizem ou incentivem o ódio, a discriminação ou a violência contra uma pessoa ou contra um grupo de pessoas, em razão da raça, religião, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, injúria e ameaças qualificadas pela motivação racista ou xenófoba; negação, minimização grosseira, aprovação ou justificação do genocídio ou outros crimes contra a humanidade).

No Brasil, foi aprovada a Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que modifica o velho Código Penal e tipifica uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas.

Essa nova lei classifica como crime justamente casos semelhantes, em que há a invasão de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, “com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”. Ou seja, uma legislação que resguarda nossa intimidade, porém sem garanti-la de fato.

O caráter subsidiário do Direito Penal deve ser sempre buscado, especialmente com medidas preventivas de inclusão digital, educando e conscientizando as pessoas quanto ao uso racional dos meios informáticos.

A consciência digital, independentemente da idade, é o caminho mais seguro para o bom uso da internet, sujeita às mesmas regras de ética, educação e respeito ao próximo.

Fonte: Direitonet

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STJ estende possibilidade de reembolso nas despesas realizadas em hospital não credenciado a plano de saúde

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Extirpado relevante celeuma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do acórdão proferido em Recurso Especial n.º 1.575.764, determinou que os planos de saúde seriam obrigados a reembolsar, também, as despesas realizadas por beneficiário em hospital não credenciado, observando, todavia, os limites contratuais previamente estabelecidos.
 A interpretação mais ampla pauta-se pelo resguardo dos interesses dos beneficiários de planos de saúde, sem, contudo, causar qualquer prejuízo às operadoras. Nas palavras da relatora do recurso especial demonstram-se os firmes fundamentos que lastreiam a decisão.
“Desse modo, proponho que se faça a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 de modo que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde seja permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores. ” 
Frise que, o reembolso não se operará livremente, mas seguirá aos limites da tabela do plano de saúde contratado. Tal determinação, de fato, não acarreta as operadoras desvantagem exacerbada, uma vez que o custo gerado simplesmente é o próprio produto que coloca à disposição do beneficiário, observando o valor de contribuição mensal. 
Relevante, também, para a construção dos fundamentos, foi a questão do reembolso ao Sistema Único de Saúde – SUS. Isto porque há obrigatoriedade no ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde quando se faz necessária a utilização do serviço por seus beneficiários. Assim, considerou indevido o não reembolso do próprio beneficiário que utiliza serviços hospitalares em estabelecimento não credenciado à rede. 
O consumidor vê mais uma demanda que cumpre a justiça, e que, ainda, efetiva e fortalece seus direitos. Com decisão favorável aos interesses do consumidor, o STJ confirma estar atento aos anseios sociais quando cumpre o ordenamento jurídico em toda sua abrangência, inclusive dando ampla interpretação à dispositivo legal. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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Desregulamentação das franquias de bagagens no transporte aéreo gera expectativa de aquecimento econômico.

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Nos últimos dias, a Medida Provisória n.º 863/2018, a qual altera disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, voltou a suscitar debates. Isso porque, a sanção presidencial, não integral, ocorreu nesta semana.

Em verdade, a Medida Provisória tem por principal escopo a autorização de 100% de capital estrangeiro nas empresas de transporte aéreo. Entretanto, foi o veto presidencial do trecho que isentava de cobrança a franquia de bagagem de até 23 kg em voos domésticos o maior gerador de polêmicas.

A princípio, o veto teria sido influenciado por diversos órgãos e instituições que ofereceram pareceres favoráveis a desregulamentação da franquia de bagagem obrigatória, tais como a Agência de Aviação Civil – ANAC, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Secretaria Nacional do Consumidor – SENACOM, entre outros.

Pondera-se que ao desregulamentar a franquia de bagagem haverá estimulo a concorrência entre empresas aéreas, assim ampliando as alternativas de serviços e preços para que o passageiro escolha de acordo com a própria necessidade, tudo com maior transparência na relação consumerista. Também se almeja a geração de empregos pela entrada de novas parcerias comerciais.

Contudo, é perceptível que o veto não agradou a todos. Em posição contrária, argumenta-se que a desregulamentação apenas valoriza as grandes empresas e penaliza o consumidor em seus direitos.

O trâmite legislativo não está, ainda, encerrado. O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional que, por fim, decidirá mantê-lo ou não.

Paira incredulidade sobre os possíveis efeitos positivos aos consumidores, visto que não houve, até o momento, diminuição no preço das tarifas, mesmo havendo autorização para cobrança das bagagens despachadas desde que fora editada Resolução da ANAC em 2016, muito pelo contrário. Outrora, a fundamentação de aquecimento da economia, geração de renda e emprego, não está desamparada, e, certamente, poderá beneficiar a população em diversos aspectos econômicos e sociais, se os resultados previstos forem concretizados.

Fonte: ANAC.

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Intervenção estatal – o caso da regulamentação do uso dos Patinetes Elétricos

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Como vem sendo noticiado com frequência, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira, dia 11, a regulamentação do uso de patinetes elétricos no Estado.

Com a referida regulamentação, fica proibido o uso do equipamento por mais de uma pessoa por vez, e as empresas locadoras ficam obrigadas a fornecer capacetes aos condutores.

Houve, na mesma semana, 13/06, aprovação de lei que determina que somente os usuários devem realizar uma prova no DETRAN para utilizar os equipamentos.

Outro fator que chama muito a atenção é a necessidade de depósito antecipado para a cobertura de possíveis acidentes, no valor de aproximadamente R$ 1.700,00 ao condutor que não possuir seguro pessoal.

Ainda há necessidade de sanção dos referidos atos normativos pelo Governador do Estado.

Mais uma vez, vemos o Poder Público interferir de forma desmedida no âmbito econômico e social privado.

Muitas vezes, tentativas como essa, acabam por afastar investimentos, empresas e desenvolvimento social, tudo em detrimento da burocracia estatal.

O que se espera da Administração Pública em geral é que ela se comporte de maneira gerencial, e não burocrática, ou seja, como forma de aumentar a eficiência nos seus serviços, permitindo, também, que os particulares atuem de forma mais facilitada.

Fonte: G1


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Arbitragem como instrumento eficaz de acesso à Justiça

Com origem nas disputas envolvendo a Petrobrás e os seus investidores, atualmente, o instituto da arbitragem coletiva vem sendo discutido por estudiosos e operadores do direito.

Nesse caso, um grupo de acionistas minoritários iniciou procedimento de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, com a pretensão de que o funcionamento do processo se dê de maneira semelhante às class actions.

class action é utilizada no direito norte americano, se prestando a garantir os interesses de diversos indivíduos que tenham sido eventualmente prejudicados em decorrência do mesmo fato.

Assim, um indivíduo ou um pequeno grupo de pessoas, passa a representar um grupo maior, em havendo interesse comum.

É possível, ainda, em nosso entender, que entidades representem seus filiados em procedimentos arbitrais coletivos, quando da tutela de direitos individuais homogêneos mediante um procedimento arbitral coletivo.

No Brasil, o procedimento é embrionário, e avança pouco a pouco. Algumas empresas brasileiras, como a Petrobrás e a Vale estão envolvidas em class actionsnos Estados Unidos.

As relações sociais e empresariais são cada vez mais dinâmicas e globalizadas, de modo que o Direito brasileiro e os advogados que atuam nas respectivas áreas devem estar atentos aos novos procedimentos e às possibilidades de inovação no mundo jurídico a partir de institutos já utilizados em outros países, sempre respeitando a Constituição da República.

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WhatsApp: violações e mal-uso de dados pessoais fazem jus a reparos indenizatórios

Descoberta no início do mês, nova brecha de segurança no aplicativo de mensagens WhatsApp alarmou os usuários mais uma vez. Podendo afetar dispositivos Android e iPhones, a vulnerabilidade põe em debate questões latentes da era digital. Isto porque, atualmente, as contas ativas deste sistema de comunicação instantânea já ultrapassam o marco de 1,5 bilhão de usuários.

Por comunicado, o aplicativo informou sobre a necessidade de que os usuários atualizassem suas versões, a fim de proteger seus dispositivos móveis contra possíveis ataques direcionados e projetados para comprometer informações armazenadas nos mesmos. A partir de um programa espião, designado como Spyware, há capitação de dados destinados a fins reprováveis, como o roubo de dados confidenciais.

É bem verdade que a dinâmica social contemporânea incorpora no dia-a-dia diversas interseções da era digital, e por assim ser, o Direito não deixa por compreender temas desta natureza e tem evoluído, paulatinamente, em direção a frear comportamentos desvirtuados também no universo da Internet.

Nas ações judiciais que envolvem vazamento de dados, tem-se vislumbrado um aumento do quantum indenizatório, isso, segundo o MP tal medida é relevante para além do reparo aos danos causados aos usuários e clientes, pois vincula, também, caráter pedagógico com a intenção de coibir a transmissão de dados pessoais discricionariamente.

Há que se pôr em relevo que o alerta para atualização não exime de responsabilidade o aplicativo de mensagens. De acordo com a Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, posto que, como direitos indisponíveis e indispensáveis a todos que convivem em sociedade, devem ser resguardados.

Destaca-se, ainda, que, inclusive às pessoas jurídicas podem se valer da proteção legal quanto aos direitos da personalidade, no que couber.

Cabe a todos a construção de uma sociedade segura e compreensiva. Como elemento social, o Direito, através das normas jurídicas, compartilha direitos e deveres, liberdades e responsabilidades. Assim deve permanecer, se adequando ao contexto imediato, não apenas na letra da lei, do mesmo modo deve ser na prática jurídica.”

Fonte: Olhar Digital.

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Criptoativos e o controle realizado pelo Poder Público – Instrução Normativa 1.888/19

O tema acerca das criptomoedas vem sendo discutido com frequência no país.

Compras e vendas realizadas através de bitcoins e outros criptoativos em diversos segmentos fizeram com que o Poder Público, recentemente, começasse a enfrentar a questão de outra forma.

A Receita Federal emitiu, no último dia 3 de maio, a Instrução Normativa n.º 1.888/19, que visa obrigar a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, com foco no papel das exchanges.

A Instrução visa ter maior controle sobre as operações envolvendo criptoativos, apresentando uma série de exigências, dividindo-as para as exchances com domicílio no Brasil e a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país.

Cabe ressaltar que o Fisco já havia se manifestado quanto à necessidade de declaração de criptoativos no imposto de renda.

Com tais exigências, o intuito é o de que haja o fornecimento às autoridades fiscais brasileiras de dados mais relevantes.

Além disso, importante observar as sanções por descumprimento contidas no ato normativo em análise, inclusive com a imposição de multas pecuniárias.

O efeito de tal controle pelo Poder Público, de um lado, traz maior garantia a sua própria fiscalização, mas, pelo outro, interfere sobremaneira no mercado, criando barreiras à própria operação envolvendo criptoativos.

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