Intervenção estatal – o caso da regulamentação do uso dos Patinetes Elétricos

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Como vem sendo noticiado com frequência, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, na última terça-feira, dia 11, a regulamentação do uso de patinetes elétricos no Estado.

Com a referida regulamentação, fica proibido o uso do equipamento por mais de uma pessoa por vez, e as empresas locadoras ficam obrigadas a fornecer capacetes aos condutores.

Houve, na mesma semana, 13/06, aprovação de lei que determina que somente os usuários devem realizar uma prova no DETRAN para utilizar os equipamentos.

Outro fator que chama muito a atenção é a necessidade de depósito antecipado para a cobertura de possíveis acidentes, no valor de aproximadamente R$ 1.700,00 ao condutor que não possuir seguro pessoal.

Ainda há necessidade de sanção dos referidos atos normativos pelo Governador do Estado.

Mais uma vez, vemos o Poder Público interferir de forma desmedida no âmbito econômico e social privado.

Muitas vezes, tentativas como essa, acabam por afastar investimentos, empresas e desenvolvimento social, tudo em detrimento da burocracia estatal.

O que se espera da Administração Pública em geral é que ela se comporte de maneira gerencial, e não burocrática, ou seja, como forma de aumentar a eficiência nos seus serviços, permitindo, também, que os particulares atuem de forma mais facilitada.

Fonte: G1


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