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O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta manhã (24), através de 6 votos a 4 onde manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a [...]

A 1.ª Seção da Corte encerrou o julgamento de três recursos, no último dia 10, e firmou entendimento de que a CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta) não tem incidência sobre os [...]

Em março de 2019, foi publicada a medida provisória 876, onde reduzia significantemente o prazo para registro de certos atos societários nas juntas comerciais. Segundo a MP, houve uma alteração a [...]

Na última quinta-feira (4) foi aprovado o projeto de lei (PLC 84/2018), onde pessoas com deficiência visual vão poder receber cartões de crédito e débito de contas bancárias com as informações em [...]

É cada vez mais recorrente a utilização de tecnologias no âmbito do DireitoNessa esteira, no caso em exame, determinado político alegou ter sido vítima de publicações inverídicas a seu respeito, [...]

Em se tratando de direito do consumidor, entende-se que a relação jurídica estabelecida vincula uma das partes a situação de vulnerabilidade, em sendo assim, maior proteção é ofertada ao [...]

Com certa habitualidade, em decorrência das práticas gregárias, surgem situações fáticas que fazem nascer a obrigação tributária, tendo em vista a ocorrência de fato gerador que vincula,por fim, [...]

Ponderação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra dúvidas a respeito dos impactos e proporções de sentenças que abordam questão quanto ao pagamento de pensão alimentícia. [...]

Por unanimidade, a 5 ª Turma do TRT/RJ, deu provimento a agravo de petição interposto para julgar procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida executada, determinando [...]

A Receita Federal declarou inapto o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de 3.309.404 empresas, que não fizeram a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) por dois anos [...]