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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PORTARIA No 143, DE 1º DE JUNHO DE 2018 Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e [...]

Questão controvertida e de extenso debate é a inclusão ou não da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Até ano passado (2017) estava pendente de julgamento no STF a questão da legalidade de [...]

Já estão em vigor as inovações trazidas pela Instrução Normativa nº 38, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual revisou as disposições do Manual de Registro para [...]