Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada para pagamento de obrigação não alimentar

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Em se tratando de execução, prevalece desde o Código de Processo Civil de 1973, estando previsto também no Código vigente, um expresso rol de elementos considerados impenhoráveis. Invariavelmente, o dilema “necessidade de satisfação do credor” versus “respeito à dignidade do devedor” é suscitado nas ações desta natureza.

Todavia, importa destacar que a limitação do inciso IV, art. 833, do CPC/2015, qual seja a impenhorabilidade sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, está mitigada pelo que versa o §2.º do mesmo dispositivo legal. 

É que, entende-se que havendo natureza alimentar a impenhorabilidade é flexibilizada para que se tenha cumprida a obrigação. Tudo a contribuir pela efetivação dos princípios norteadores da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

Em recente decisão monocrática, o Ministro Marco Buzzi, proveu Recurso Especial n.º 1.818.716 no sentido de permitir a penhora de 25% de salário, também, para pagamento de título extrajudicial, de caráter não alimentar.

Considerando o entendimento jurisprudencial, o ministro destacou a possibilidade de que a norma seja excepcionada quando se preserve percentual de verbas suficiente a garantir à dignidade do devedor e de sua família. 

A decisão, mesmo ainda carente de extinção das vias impugnativas, já modela horizonte mais favorável aos credores que buscam no poder judiciário a satisfação de seus créditos. A medida, certamente, viabilizará o prosseguimento de ações executórias a muito inertes diante da ausência de bens passíveis de penhora. A expectativa gerada é que o credor tenha observado seu direito fundamental à satisfação do crédito, em cenário que a penhora não condicione o devedor, e sua família, a situação indigna. 

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Arbitragem como instrumento eficaz de acesso à Justiça

Com origem nas disputas envolvendo a Petrobrás e os seus investidores, atualmente, o instituto da arbitragem coletiva vem sendo discutido por estudiosos e operadores do direito.

Nesse caso, um grupo de acionistas minoritários iniciou procedimento de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, com a pretensão de que o funcionamento do processo se dê de maneira semelhante às class actions.

class action é utilizada no direito norte americano, se prestando a garantir os interesses de diversos indivíduos que tenham sido eventualmente prejudicados em decorrência do mesmo fato.

Assim, um indivíduo ou um pequeno grupo de pessoas, passa a representar um grupo maior, em havendo interesse comum.

É possível, ainda, em nosso entender, que entidades representem seus filiados em procedimentos arbitrais coletivos, quando da tutela de direitos individuais homogêneos mediante um procedimento arbitral coletivo.

No Brasil, o procedimento é embrionário, e avança pouco a pouco. Algumas empresas brasileiras, como a Petrobrás e a Vale estão envolvidas em class actionsnos Estados Unidos.

As relações sociais e empresariais são cada vez mais dinâmicas e globalizadas, de modo que o Direito brasileiro e os advogados que atuam nas respectivas áreas devem estar atentos aos novos procedimentos e às possibilidades de inovação no mundo jurídico a partir de institutos já utilizados em outros países, sempre respeitando a Constituição da República.

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Superior Tribunal de Justiça através de Súmula firma relevante entendimento sobre efeitos da sentença nas ações de alimentos

Ponderação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra dúvidas a respeito dos impactos e proporções de sentenças que abordam questão quanto ao pagamento de pensão alimentícia.  Considerando numerosos precedentes, a Segunda Seção do STJ, aprovou em 12 de dezembro de 2018 a Súmula 621, tendo sido publicada posteriormente em 17 de dezembro de 2018.

Nesta vereda, passa a ser adotado o entendimento jurisprudencial, deste STJ, considerando que “os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.”

Em verdade, o STJ seguiu a razão da Lei n.º 5.478 a qual dispõe especificamente sobre a ação de alimentos e, também, já previa no §2.º, art. 13 que os alimentos fixados pelo juízo retroagem à data da citação em qualquer caso.

A celeuma com relação ao momento da aplicação dos efeitos da sentença em questões referentes a ação de alimentos, portanto, não mais subsiste. No mais, as vedações determinadas na Súmula 621 contribuem para a melhor compreensão, posto que exaure possíveis desdobramentos venturos.

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Independência funcional do médico e a viabilidade na prescrição de tratamento off-label

Em homenagem ao direito fundamental da liberdade de profissão, exposto no art. 5º, inciso XIII da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.721.705-SP, assentou o entendimento de que “a operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label)”.

Em tal perspectiva, o STJ considerou que o artigo 10º, inciso I, da Lei n.º 9.65698, que estabelece diretrizes aos planos de saúde, ao dispor sobre tratamento experimental estaria, tão e simplesmente, correlato ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com os regimentos de controle sanitário e/ou quando não reconhecida eficácia do mesmo perante a comunidade científica.

Nesse sentido, a decisão busca fomentar a expertise médica em detrimento do funcionamento burocrático perseguido pelas operadoras de planos de saúde, alinhando a técnica ao interesse dos pacientes, de maneira a concretizar o que diz o texto constitucional.

Portanto, frise, caso o tratamento prescrito por médico não esteja elencando no rol registrado na ANVISA, ainda assim, deverá o plano de saúde atender às determinações do profissional, visto que ao médico compete a avaliação objetiva quanto à saúde de seus pacientes.

Fonte: Informativo 632 – STJ

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