STJ estende possibilidade de reembolso nas despesas realizadas em hospital não credenciado a plano de saúde

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Extirpado relevante celeuma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do acórdão proferido em Recurso Especial n.º 1.575.764, determinou que os planos de saúde seriam obrigados a reembolsar, também, as despesas realizadas por beneficiário em hospital não credenciado, observando, todavia, os limites contratuais previamente estabelecidos.
 A interpretação mais ampla pauta-se pelo resguardo dos interesses dos beneficiários de planos de saúde, sem, contudo, causar qualquer prejuízo às operadoras. Nas palavras da relatora do recurso especial demonstram-se os firmes fundamentos que lastreiam a decisão.
“Desse modo, proponho que se faça a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 de modo que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde seja permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores. ” 
Frise que, o reembolso não se operará livremente, mas seguirá aos limites da tabela do plano de saúde contratado. Tal determinação, de fato, não acarreta as operadoras desvantagem exacerbada, uma vez que o custo gerado simplesmente é o próprio produto que coloca à disposição do beneficiário, observando o valor de contribuição mensal. 
Relevante, também, para a construção dos fundamentos, foi a questão do reembolso ao Sistema Único de Saúde – SUS. Isto porque há obrigatoriedade no ressarcimento do SUS pelas operadoras de planos de saúde quando se faz necessária a utilização do serviço por seus beneficiários. Assim, considerou indevido o não reembolso do próprio beneficiário que utiliza serviços hospitalares em estabelecimento não credenciado à rede. 
O consumidor vê mais uma demanda que cumpre a justiça, e que, ainda, efetiva e fortalece seus direitos. Com decisão favorável aos interesses do consumidor, o STJ confirma estar atento aos anseios sociais quando cumpre o ordenamento jurídico em toda sua abrangência, inclusive dando ampla interpretação à dispositivo legal. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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Desregulamentação das franquias de bagagens no transporte aéreo gera expectativa de aquecimento econômico.

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Nos últimos dias, a Medida Provisória n.º 863/2018, a qual altera disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, voltou a suscitar debates. Isso porque, a sanção presidencial, não integral, ocorreu nesta semana.

Em verdade, a Medida Provisória tem por principal escopo a autorização de 100% de capital estrangeiro nas empresas de transporte aéreo. Entretanto, foi o veto presidencial do trecho que isentava de cobrança a franquia de bagagem de até 23 kg em voos domésticos o maior gerador de polêmicas.

A princípio, o veto teria sido influenciado por diversos órgãos e instituições que ofereceram pareceres favoráveis a desregulamentação da franquia de bagagem obrigatória, tais como a Agência de Aviação Civil – ANAC, Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Secretaria Nacional do Consumidor – SENACOM, entre outros.

Pondera-se que ao desregulamentar a franquia de bagagem haverá estimulo a concorrência entre empresas aéreas, assim ampliando as alternativas de serviços e preços para que o passageiro escolha de acordo com a própria necessidade, tudo com maior transparência na relação consumerista. Também se almeja a geração de empregos pela entrada de novas parcerias comerciais.

Contudo, é perceptível que o veto não agradou a todos. Em posição contrária, argumenta-se que a desregulamentação apenas valoriza as grandes empresas e penaliza o consumidor em seus direitos.

O trâmite legislativo não está, ainda, encerrado. O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional que, por fim, decidirá mantê-lo ou não.

Paira incredulidade sobre os possíveis efeitos positivos aos consumidores, visto que não houve, até o momento, diminuição no preço das tarifas, mesmo havendo autorização para cobrança das bagagens despachadas desde que fora editada Resolução da ANAC em 2016, muito pelo contrário. Outrora, a fundamentação de aquecimento da economia, geração de renda e emprego, não está desamparada, e, certamente, poderá beneficiar a população em diversos aspectos econômicos e sociais, se os resultados previstos forem concretizados.

Fonte: ANAC.

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