Exigência de braile em cartões bancários passa na CDH

Na última quinta-feira (4) foi aprovado o projeto de lei (PLC 84/2018), onde pessoas com deficiência visual vão poder receber cartões de crédito e débito de contas bancárias com as informações em braile. Autoria do ex-deputado federal Rômulo Gouveia (falecido em maio de 2018), a sua proposta seguiu para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e cidadania).

Sendo assim os deficientes visuais vão poder ter acesso a um kit que haverá uma etiqueta de filme transparente afixado no cartão com as informações em braile, contendo as seguintes informações: tipo de cartão e os seis dígitos finais.
Além disso o kit também conterá um porta-cartão com as informações (em braile):
número e tipo de cartão, código de segurança, data de validade e nome do portador. Não haverá nenhum custo adicional para os clientes.

O senador Flávio Arns elogiou a iniciativa, dizendo que a medida é simples, eficaz e de baixo custo. Segundo Arns essa proposta também corresponde ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), onde se afirma direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços prestados.

No Brasil, cerca de 16,5 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência visual. Essas pessoas precisam do Sistema Braile para ter acesso a suas informações em suas rotinas. Por isso, acabam se tornando dependentes dos cartões para ter autonomia, já que o dinheiro não possui nenhuma identificação através do toque.

Fontes: Senado Notícias

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STJ firma entendimento de que é abusiva a recusa na contratação de seguro quando esta se basear unicamente na restrição de crédito do consumidor

Em se tratando de direito do consumidor, entende-se que a relação jurídica estabelecida vincula uma das partes a situação de vulnerabilidade, em sendo assim, maior proteção é ofertada ao consumidor. Tanto é verdade que o próprio Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, no art. 39, estabelece práticas que são consideradas abusivas e, portanto, vedadas ao fornecedor de serviços ou de produtos.

Ocorre que, muito embora, tenha-se expresso no inciso IX que também se configura prática abusiva a recusa de venda de bens ou a prestação se serviços quando a estes se pretende adquirir através de pagamento a vista, havia discussão a respeito da aplicabilidade do dispositivo legal diante das relações securitárias, pois a essas seria aplicada interpretação mitigada, o que caberia a recusa da venda em determinadas hipóteses que se justificariam.

Em decisão recente no Recurso Especial n.º 1.594.024-SP a matéria consumerista pôde ser ventilada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ o que terminou pelo entendimento de que “a seguradora não pode recursar a contratação de seguro a quem se disponha a pronto pagamento se a justificativa se basear unicamente na restrição financeira do consumidor junto a órgãos de proteção do crédito. ”

A feliz formulação do STJ tornou indiscutível a configuração da prática abusiva pela seguradora quando a mesma se nega a firmar contrato de seguro no caso em que o consumidor, mesmo estando com restrição financeira, oferece pronto pagamento. A decisão encontra seus fundamentos suficientes nos princípios norteadores do direito do consumidor, em específico o princípio da proteção, com previsão, inclusive no art. 5.º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

Informativo n.º 640 – STJ

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Ministro Fux mantém adicional de 25% para aposentados com cuidador

Na última sexta feira (15/02/19) o ministro do STF, Luiz Fux manteve a decisão que autorizava o adicional de 25% para aposentados que necessitam de cuidados definitivos. A decisão foi tomada em agosto de 2018 pelo STJ (Supremo Tribunal da Justiça), mas não vem sendo cumprida pelo INSS. Segundo AGU (Advocacia Geral da União) o impacto dessa decisão pode chegar a R$ 5 bilhões por ano.

Antes o adicional era apenas garantido para aposentados por invalidez que necessitavam de cuidador. Esse aumento está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários. O intuito da AGU era postergar a aplicação da decisão, até que houvesse um novo julgamento da STF. Porém o ministro Fux afirmou que a norma não está inclusa na constituição e por conta disso não é competência do STF avaliar a questão.

“É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados”, afirmou Fux.

Fontes: Jornal O Globo e Poder 360

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Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documento para Poder Público

Foi publicada no último dia 9 de outubro, a Lei 13.726/18, que prevê a dispensa do reconhecimento de firma, autenticação de cópias e a desnecessidade de exigência de alguns documentos pessoais junto a órgãos e entidades da Administração Pública.

A nova legislação determina que os órgãos e entidades públicas não podem mais exigir do administrado o reconhecimento de firma, caso o documento seja assinado na presença do funcionário público, a autenticação de cópia de documento, se for possível a comparação entre a cópia e a via original, a apresentação de certidão de nascimento, em caso de apresentação de documento de identidade, a apresentação de título de eleitor e a autorização para viagem de menor com firma reconhecida caso os pais estejam presentes no embarque.

A medida caminha no mesmo sentido das outras medidas implementadas pela Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), que visam desburocratizar o serviço público e implementar maior eficiência, consubstanciada em uma Administração Pública gerencial.

O referido ato normativo entra em vigor no próximo dia 24 de novembro, quando então será dado importante passo para que os administrados se utilizem de serviços públicos cada vez mais eficientes.

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