A responsabilidade do sócio retirante com o advento da nova CLT



A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações nos dispositivos legais que regulamentam especificamente a modernização nas relações entre trabalho e capital.
Atualmente, nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, ocasionalmente, há uma grande dificuldade do empregado em executar o seu crédito trabalhista, motivo pelo qual aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa empregadora, responsabilizando-se os seus sócios pelo pagamento do valor apurado na ação própria.

Antes da vigência da Lei 13.467/2017o Código Civil, especificamente nos seus artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, era utilizado analogicamente ao processo do trabalho para delimitar a responsabilização do sócio retirante, tema que sempre provocou muitas divergências na jurisprudência e na doutrina, com o intuito de pacificar, sem sucesso, até que ponto ou por que período essa modalidade de sócio responderia pelo débito trabalhista.

Da análise dos dispositivos legais acima mencionados, é possível depreender que o sócio retirante responde solidariamente com os sócios atuais pelos débitos da empresa, até dois anos da averbação da alteração do contrato social no órgão competente.

Entretanto, na Justiça do Trabalho havia uma grande controvérsia quanto a responsabilização pelo pagamento do débito aos sócios da empregadora, ou seja, em que momento processual era verificada a interrupção do prazo de dois anos da averbação da alteração contratual referente à retirada do sócio. Havia entendimentos jurisprudenciais no sentido de que o marco prescricional para o direcionamento da execução ao sócio retirante era interrompido quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, outros entendiam que a interrupção se dava no início da execução e alguns até na própria desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Após a implementação da nova CLT, as referidas dúvidas e controvérsias foram dirimidas, porque o artigo 10-A, ofertou à legislação consolidada segurança jurídica ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o marco para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio retirante, o que proporcionou estabilidade nas relações societárias.

Ademais, o referido dispositivo legal trouxe para a execução na Justiça do Trabalho outros comandos com relação à responsabilização do sócio retirante, como se pode verificar:

  • contrariamente ao disposto no Código Civil, que determina a responsabilização solidária, conforme anteriormente citado, do sócio retirante, à luz do artigo 10-A da CLT, este responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, obedecendo o seguinte rol de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes;
  • outra importante alteração do entendimento relativo à responsabilização do sócio retirante foi a concepção de que este responde apenas pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do obreiro;
  • em consonância com o assentado na legislação civil, o artigo ora em análise também determina o prazo de dois anos a partir da averbação da alteração contratual para a responsabilização do sócio retirante, contudo estabelece o ajuizamento da reclamação trabalhista o marco de interrupção do prazo prescricional, como já destacado;
  • por fim, importante ainda ressaltar que o parágrafo único do artigo 10-A é taxativo ao prever a possibilidade de responsabilização solidária do sócio retirante caso reste comprovada uma fraude na alteração societária através da qual se retirou do quadro.

Diante de tais considerações, é possível concluir que a responsabilização do sócio retirante deve ser analisada de acordo com o caso concreto. E, preventivamente, as empresas, seus sócios e/ou gestores devem ser advertidos acerca da importância da celeridade na averbação das alterações societárias nos órgãos competentes, a fim de evitar qualquer prejuízo financeiro futuro.

Fonte: Planalto

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Após 12 meses de implementação da reforma trabalhista no país, Justiça do Trabalho contabiliza declínio de 36% no ajuizamento de ações

Estudo realizado pelo TST, no mês de novembro de 2018, um ano após a vigência da Lei 13.467/2017, aponta que as serventias dos Tribunais do Trabalho receberam no período compreendido entre os meses de janeiro e setembro de 2017, 2.013.241 ações, ao passo que no mesmo período, no ano de 2018, o número diminuiu para 1.287.208.

A redução no ajuizamento de demandas trabalhistas tem como efeito imediato a redução do acervo das Varas do Trabalho e, consequentemente, a possibilidade de conferir maior celeridade para os atos processuais, promovendo assim, benefício para todos os envolvidos, tornando possível a diminuição de 500 mil processos que estavam pendentes de julgamento.

Por outro lado, a reforma trabalhista não estimulou grandes mudanças no que tange o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a aprovação, alteração ou revogação de súmulas, precedentes normativos e OJs seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST.

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O Dano Moral na Justiça do Trabalho

As relações de emprego estão pautadas na confiança e no respeito aos envolvidos, ou, ao menos, é como deveria ocorrer habitualmente.

Em total afronta aos princípios básicos da convivência, e principalmente da Dignidade da Pessoa Humana, uma empresa de alimentação, ao dirigir-se a uma funcionária, deixou de observar essa regra de convívio básico, e acabou por ofender e macular a sua imagemperante outros funcionários, chamando-a de “gorda”, “burra”, “incompetente” e “irresponsável”.

Além disso, gerou, na própria funcionária, sentimentos que jamais deveriam ser experimentados.

No caso em tela, a Reclamante, vítima de afrontas diárias chegou a se submeter a cirurgia bariátrica e teve diagnóstico de depressão, a afastando por 3 anos de suas funções por conta das incontáveis vezes em que teve sua imagem vinculada à adjetivos depreciativos.

Percebe-se, com a atitude do empregador, total afastamento ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, que é assegurado na Constituição Federal de 1988, em seu inciso III, do artigo 1º, como se observa:

Ar. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana.

Dizer-se que o dano moral foi banalizado na Especializada Trabalhistapraticamente virou jargão de peças de defesa das empresas que, ao se depararem com pedidos de indenização, se esquivam e apontam qualquer tratamento inoportuno como “práticas do dia-a-dia” ou “mero aborrecimento”.

Ao se deparar com situações peculiares como a do caso em tela, a tese defensiva deve observar a razoabilidade e olhar com sensibilidade os abalos gerados ao ex colaborador.

Em atual decisão, a 6ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendeu os abalos gerados na Reclamante como gravíssimos, não só mantendo a condenação de indenização por danos morais, como também majorando a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00.

“A autora sofreu persistente assédio moral por parte da preposta durante todo o contrato de trabalho. No cotidiano do ambiente laboral a autora era insultada, menosprezada, sofria com pressões psicológicas desproporcionais, era perseguida em virtude de estar acima do peso e pelas limitações geradas em decorrência das doenças sofridas.

À reclamante eram constantemente atribuídos adjetivos constrangedores, de maneira agressiva, aos gritos, na frente dos demais funcionários. Em tese seria possível enquadrar a conduta da preposta até mesmo na hipótese de discriminação (tratamento abusivo em razão de condição pessoal da reclamante – gordofobia).

Dada a gravidade dos fatos, gravíssimo da empresa, deve ser majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”.

O enfrentamento da questão, tão atual, em um mundo que, muitas vezes, julga pela imagem e não pelos resultados, demonstra um movimento da sociedade como um todo a fim de evitar a banalização do ser humano e dar aos empregados a segurança de um ambiente de trabalho harmônico e sadio.

Mariana Pimentel Tosta Filhote

OAB/RJ 174.568

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UCAM-RJ

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TRT da 1ª Região decide em 1ª instância que não se aplica a jornada de 24 horas semanais ao Técnico em Radiologia

No último dia 10 de setembro, o juiz titular da 13. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferiu sentença de improcedência do pedido de horas extras pleiteado por reclamante que exercia a função de técnica em radiologia, bem como do pleito de diferença salarial de acordo com o piso da categoria.

A reclamante asseverou em sua inicial que sua jornada laboral deveria ser de 24 horas semanais, com amparo na Lei n.º 7.394/85. Além disso, pleiteou as diferenças salariais com base em controvérsia acerca do piso salarial de dois salários mínimos profissionais a que dispõe a lei n.º 7898 de 2018 e a Lei n.º 3.999/61.

A tese de defesa foi acolhida, representando verdadeiro ineditismo no entendimento firmado pela Justiça do Trabalho, que, anteriormente, vinha julgando casos semelhantes em sentido contrário.

Por Dra. Mariana Ferreira – Advogada Tributária

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Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela CNT.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) alega, em síntese, que “a CLT, que é a legislação de regência do Processo do Trabalho, ao dispor sobre os atos de constrição patrimonial aplicáveis às demandas trabalhistas, não previu a possibilidade de tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado existente em instituições bancárias, de modo que, não cabe ao TST, por meio de IN editada por resolução, extrapolar os limites legais.”

O BacenJud foi criado pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Nacional de Justiça diante da excessiva demanda de ofícios recebidos pelo Judiciário. Tal sistema tem como objetivo permitir que os Magistrados requisitem diretamente informações aos bancos dos ativos financeiros dos executados.

A medida autoriza a Justiça do Trabalho a bloquear os bens do executado por débitos trabalhistas, o que extrapolaria os limites legais, violando, ainda, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a garantia da propriedade privada.

Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela CNT.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) alega, em síntese, que “a CLT, que é a legislação de regência do Processo do Trabalho, ao dispor sobre os atos de constrição patrimonial aplicáveis às demandas trabalhistas, não previu a possibilidade de tornar indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado existente em instituições bancárias, de modo que, não cabe ao TST, por meio de IN editada por resolução, extrapolar os limites legais.”

O BacenJud foi criado pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Nacional de Justiça diante da excessiva demanda de ofícios recebidos pelo Judiciário. Tal sistema tem como objetivo permitir que os Magistrados requisitem diretamente informações aos bancos dos ativos financeiros dos executados.

A medida autoriza a Justiça do Trabalho a bloquear os bens do executado por débitos trabalhistas, o que extrapolaria os limites legais, violando, ainda, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a garantia da propriedade privada.