Criptoativos e o controle realizado pelo Poder Público – Instrução Normativa 1.888/19

O tema acerca das criptomoedas vem sendo discutido com frequência no país.

Compras e vendas realizadas através de bitcoins e outros criptoativos em diversos segmentos fizeram com que o Poder Público, recentemente, começasse a enfrentar a questão de outra forma.

A Receita Federal emitiu, no último dia 3 de maio, a Instrução Normativa n.º 1.888/19, que visa obrigar a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, com foco no papel das exchanges.

A Instrução visa ter maior controle sobre as operações envolvendo criptoativos, apresentando uma série de exigências, dividindo-as para as exchances com domicílio no Brasil e a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país.

Cabe ressaltar que o Fisco já havia se manifestado quanto à necessidade de declaração de criptoativos no imposto de renda.

Com tais exigências, o intuito é o de que haja o fornecimento às autoridades fiscais brasileiras de dados mais relevantes.

Além disso, importante observar as sanções por descumprimento contidas no ato normativo em análise, inclusive com a imposição de multas pecuniárias.

O efeito de tal controle pelo Poder Público, de um lado, traz maior garantia a sua própria fiscalização, mas, pelo outro, interfere sobremaneira no mercado, criando barreiras à própria operação envolvendo criptoativos.

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Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta manhã (24), através de 6 votos a 4 onde manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
A decisão seguiu o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 643247, interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão do TJ-SP. O RE teve repercussão geral reconhecida e a decisão tomada nesta manhã será aplicada a outros 1.536 casos.

Votos
O julgamento teve início no começou em agosto de 2016, quando o ministro Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal (artigo 144) atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios.
Na ocasião, ele afirmou que “as funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio estado, que detém o monopólio da força”. Para o relator, é inconcebível que o município venha a substituir-se ao estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.
Segundo o ministro Marco Aurélio, à luz do artigo 145 da Constituição, estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, indivisíveis.

Divergência
O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir do relator quando o julgamento foi iniciado, em 2016. Segundo ele, a segurança pública, atarvés do artigo 144 da Constituição, é responsabilidade de todos. O ministro afirmou ainda que a taxa instituída pelo município paulista se refere somente a prédios construídos, o que confere a ela um caráter de divisibilidade. Luiz também citou doutrina sobre o tema em defesa da constitucionalidade de cobrança da taxa pelo município especificamente em imóveis construídos.
Hoje, o ministro Fux foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Fontes: Supremo Tribuna

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Defesa dos contribuintes enfraquecida pela IN N.º 1.862, da Receita Federal, a qual versa sobre procedimentos para imputação de responsabilidade tributária

Com certa habitualidade, em decorrência das práticas gregárias, surgem

situações fáticas que fazem nascer a obrigação tributária, tendo em vista a ocorrência de fato gerador que vincula,por fim, o contribuinte responsável pelo tributo que se originou. Esta vinculação, todavia, exige que a responsabilidade tributária esteja expressamente atribuída por lei, tudo conforme inteligência do Art. 128 do Código Tributário Nacional. . Em que pese a necessidade de complementação da legislação para que se efetivem as normas jurídicas de natureza tributária, a Receita Federal, através da Instrução Normativa n.º 1.862, de 28 de dezembro de 2018, pretende inovar o ordenamento jurídico e, assim, suprir lacunas que estariam latentes no contexto da Portaria n.º 2.284/10, também da Receita Federal. . Sob essas condições, A IN n.º 1.862 amplia o rol de responsabilidade tributária, com inclusão
de 4 hipóteses de imputação de responsabilidade de terceiros, quais sejam:

  • No despacho decisório em declaração de compensação;
  • Após o lançamento e antes do julgamento em primeira instância;
  • Após constrição definitiva do crédito tributário e antes da inscrição em dívida ativa;
  • Após constituição definitiva do crédito tributário confessado em declaração
    constitutiva.

A publicação e entrada em vigor da IN n.º 1.862, impressiona pela desobediência aos preceitos
fundamentais constitucionalmente consagrados. Ofende tanto o princípio da legalidade, em
responsabilizar terceiros fora dos limites definidos por lei, quanto o elevado princípio do
contraditório e ampla defesa. . Em virtude dos termos da instrução, o provável cerceamento de defesa, vislumbrado em todas
as hipóteses acrescidas, é medida grave que prejudica o não só o contribuinte, como também
o perfeito desempenho da justiça. . Inegável é que a normativa tem sua letra fria em desacordo com os paradigmas constitucionais. No momento, ressalta-se que o desafio consistirá no equilíbrio entre a aplicação conjunta da IN n.º 1.862 como foi publicada, dos princípios constitucionais norteadores do direito pátrio e também no posicionamento do próprio CARF que já declarou nulas autuações complementares que visavam a imputação de novos responsáveis tributários. .
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Receita Federal invalida CNPJ de 3,3 milhões de empresas

A Receita Federal declarou inapto o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de 3.309.404 empresas, que não fizeram a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) por dois anos sucessivos entre 2013 e 2017.

Com a inaptidão do CNPJ, invalida-se a inscrição da empresa, podendo ser bloqueada a movimentação de contas-correntes em bancos, anulando-se documentos fiscais, e responsabilizando sócios e administradores por eventuais débitos com o Fisco.

A Receita Federal comunicou cada empresa a respeito de suas pendências, antes de declarar a inaptidão. Apenas 116.800, dentre todas as empresas contatadas, reverteram o processo de invalidez. Os avisos foram feitos entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019.
Marcos Hubner Flores (coordenador-geral de Acordo e Cobrança da Receita Federal), não realizou um levantamento do perfil das empresas inaptas e nem foram apresentados os motivos, visto que não apresentaram a declaração.

Hubner não considera o motivo da omissão esteja relacionado com o fechamento de empresas e a recessão econômica. “Por causa da crise econômica e de dificuldade financeira, uma empresa pode deixar de recolher tributos, mas pode fazer as declarações”, explicou ao assemelhar que em caso de dívida com fisco há possibilidade de negociação e reparcelamento de débitos. Até mesmo as empresas que declaram falência devem também declarar débitos e créditos tributários.

Se a fiscalização tributária comprovar que a omissão da declaração foi por meio de fraude, os sócios poderão ser processados na Justiça e também ter a dívida de contribuições e impostos em atraso da empresa vinculados aos CPF dos sócios.

Fontes: Empresa Brasil de Comunicação – EBC .

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Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional

Semelhante ao fato anunciado na última semana, a Receita Federal deu início nesta terça-feira (15) à exclusão de CNPJ de empresas devedoras do Simples Nacional, o regime simplificado de pagamento de tributos.

De acordo com a Receita, 521.018 empresas foram declaradas inaptas, pois não regularizaram seus débitos e foram excluídas do regime em 1º de janeiro. As empresas excluídas, segundo o governo federal, devem mais de R$ 14,4 bilhões à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Somente no Rio de Janeiro, foram eliminadas 40.374 empresas que devem, juntas, R$ 1,2 bilhão. Em setembro do ano passado, a Receita notificou 732.664 empresas do Simples que tinham débitos previdenciários e não previdenciários à época.

Segundo a Receita, as empresas excluídas podem solicitar a reintegração ao regime simplificado até o dia 31 de janeiro, desde que paguei seus débitos antes dessa data. O pagamento pode ser feito à vista ou por parcelamento.

Fontes: Receita Federal e G1.    

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Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

Como identificar as omissões:
O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Regularização da inaptidão:
Após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na “Consulta Pendências – Situação Fiscal” e também as listadas no ADE de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão.

Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão.

Baixa por inaptidão:
O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

Fonte: Receita Federal.  

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Economia Tributária constitui propósito negocial legítimo

O Planejamento Tributário é peça fundamental para otimização de custos empresariais e para a mitigação de riscos jurídico-tributários, visando reduzir ou postergar a ocorrência do fato gerador tributário.

Em síntese, é a atividade que o contribuinte exerce para que reduza a sua carga tributária.

Nesse contexto, surge o propósito negocial, que nada mais é o ponto que embase, licitamente, o planejamento tributário, consubstanciado em um plano efetivo de reorganização empresarial.

Com efeito, o CARF sempre entendeu, em casos tais, que o planejamento tributário com o único propósito de redução de carga tributária implicaria em abuso sob o aspecto da elisão abusiva, o que dava ensejo à desconstituição do planejamento pelo Fisco.

Todavia, em data recente, o CARF, em acórdão proferido nos autos do Processo n.º 16327.721148/2015-23, entendeu que o conceito de propósito negocial não consta da legislação, o que o torna subjetivo e abrangente.

Assim, concluiu o Conselho que a economia tributária, por si só, já constitui propósito negocial ensejador do planejamento tributário. O acórdão traz um alento aos contribuintes que, de seu turno, poderão ter mais alternativas ao realizar o planejamento tributário.

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As Reduções Tributárias com o advento da Lei Complementar n.º 182/2018

Uma recentíssima novidade para os contribuintes do Estado foi a publicação da Lei Complementar n.º 182/2018, no último dia 20 de setembro.

A referida lei possui como objeto a redução de multas e juros de mora relativos às dívidas de ICMS, IPVA, multa decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, multas fixadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como relativa a ICMS na substituição tributária e no saldo de débitos de parcelamentos anteriores não cumpridos.

O benefício trazido pela Lei varia de 15% a 50% nos juros de mora e de 40% a 85% nas multas. Entretanto, essas benesses possuem certos requisitos a serem preenchidos, como por exemplo:

(i) as dívidas devem possuir data de vencimento até 30 de junho deste ano;

(ii) aqueles contribuintes que já tenham sofrido redução de imposto em virtude de anistia e remissão total ou parcial ficam excluídos;

(iii) para realização de parcelamento o valor total da dívida não pode ser igual ou inferior à R$ 1.482,25 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte cinco centavos).

Ainda paira dúvida quanto ao prazo para adesão aos benefícios da Lei, uma vez que a normativa prevê prazo de 30 (trinta) dias para aderir ao programa de redução tributária após regulamentação por ato do Poder Executivo.

Até o momento, o referido ato de competência do Governador não foi editado, de modo que os contribuintes permanecem a mercê da boa vontade do Estado para se veem beneficiados.

Por fim, o que resta é aguardar por uma manifestação do Executivo que venha a regulamentar a LC n.º 182/18, e assim o prazo para adesão possa ser aberto a todos que se enquadram nos requisitos apontados.

Por Dra. Mariana Ferreira – Advogada Tributária

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Novo Marco na contagem da prescrição intercorrente

A 1.ª Secção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento dorecurso repetitivo acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

O caso é de fundamental importância para os contribuintes, já que, agora, não é preciso que haja decisão de suspensão do processo, para que então se inicie a contagem do prazo prescricional. 

Tal prazo, pela nova sistemática, terá sua contagem iniciada automaticamente, caso não sejam encontrados bens do devedor, o que trará, decerto, maior segurança jurídica aos executados.

Segundo o Ministro Og Fernandes, a decisão proferida poderá afetar cerca de 20 milhões de execuções fiscais pelo Brasil.

Por Dra. Mariana Ferreira – Advogada Tributária

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STJ decide impedir teto para adesão ao parcelamento simplificado, autorizando a dispensa de apresentação de garantia

O parcelamento simplificado tem por finalidade auxiliar o contribuinte no que tange à quitação de dívida tributária em até 60 meses.

A decisão que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, que objetivava o reconhecimento da legalidade do estabelecimento de limite de débitos passíveis de inclusão no parcelamento simplificado de tributos por meio de portaria, ocorreu de forma unânime, com fundamento nos arts. 153 e 155 do CTN, sob o argumento de que a Receita e a PGFN não poderiam limitar o valor de ingresso no parcelamento simplificado por meio de uma norma infralegal, como é o caso da portaria, no sentido de que o teto a ser implementado só poderia ser definido por lei.

Sendo assim, o STJ impediu o estabelecimento, por intermédio de portaria, que determinava limite máximo de R$ 1 milhão para inscrição de dívidas tributárias no parcelamento simplificado, e que além de permitir a negociação, não se faz necessária a apresentação de garantias idôneas para quitação do débito.

A partir desta decisão, os contribuintes que têm débitos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderão aderir ao parcelamento.