STJ determina que o ICMS deve ser excluído do cálculo da CPRB

A 1.ª Seção da Corte encerrou o julgamento de três recursos, no último dia 10, e firmou entendimento de que a CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta) não tem incidência sobre os valores que ingressam na sociedade e são destinados ao pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

O julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos, repercutindo seus efeitos sobre os casos semelhantes que estão em instâncias inferiores.

Com isso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estima que pode haver prejuízo ao erário no montante de aproximadamente 10 bilhões de reais.

A medida, todavia, aproxima-se da que vem se verificando na jurisprudência, em favor dos contribuintes, como foi no caso da retirada, pelo Supremo Tribunal Federal, do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

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A Desconsideração da Personalidade Jurídica após a Decretação da Falência da Empresa Executada

Por unanimidade, a 5 ª Turma do TRT/RJ, deu provimento a agravo de petição interposto para julgar procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida executada, determinando a inclusão no polo passivo da execução com prosseguimento da execução de seus sócios.

O acordão, publicado no último dia 4 de fevereiro, seguiu o voto do relator, o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Segundo o relator, “somente nos casos em que o Juízo universal da falência também decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, para atingir os bens dos sócios, ainda que posteriormente à desconsideração realizada nesta Justiça Especial, haverá a atração do Juízo universal, onde deverá prosseguir a execução, não só em face da massa falida, mas também em face de seus sócios.”

Desde modo, o posicionamento aqui ventilado visa assegurar ao credor garantia quanto à futura execução em face dos bens pessoais dos sócios que não se confundem com do patrimônio da massa falida.

Fonte: processo n.º 0100804-53.2018.5.01.0046

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STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

Em uma sociedade tão complexa e dinâmica como a atual, é frequente, inclusive em face das abundantes necessidades diárias, a contratação de serviços e produtos com finalidades comerciais ou mesmo pessoais.

Em muitos casos, o ajuizamento de ações por ocasião de falhas na prestação dos serviços de empresas desagua para estas a obrigação de cumprimento de determinada decisão judicial, sob pena, inclusive, de pagamento de multa.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 1689074/RS, entendeu não haver impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de compensação por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória.

Em sendo assim, o STJ houve por bem alargar as hipóteses passíveis de condenação à compensação pelos danos morais experimentados, principalmente, com fim último de rechaçar atos atentatórios à dignidade da pessoa humana.Fontes: Informativo 636 – STJ    

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Em recente decisão, STF profere compensação por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial

Superior Tribunal de Justiça admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

Em uma sociedade tão complexa e dinâmica como a atual, é frequente, inclusive em face das abundantes necessidades diárias, a contratação de serviços e produtos com finalidades comerciais ou mesmo pessoais.

Em muitos casos, o ajuizamento de ações por ocasião de falhas na prestação dos serviços de empresas desagua para estas a obrigação de cumprimento de determinada decisão judicial, sob pena, inclusive, de pagamento de multa.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 1689074/RS, entendeu não haver impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de compensação por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória.

Em sendo assim, o STJ houve por bem alargar as hipóteses passíveis de condenação à compensação pelos danos morais experimentados, principalmente, com fim último de rechaçar atos atentatórios à dignidade da pessoa humana. Fonte: Informativo 636 – STJ

Tribunal revoga decisão referente a liminar sobre reonerações da folha de pagamento

O MB Advogados, em 30/08/2018, conquistou uma importantíssima decisão frente ao tema da reoneração da folha de pagamento, introduzida pela Lei nº 13.670/18. Em que pese a referida normativa ter respeitado o art. 195, § 6º da Constituição Federal, computando-se o prazo de 90 (noventa dias) para produção de seus efeitos.

Por outro, violou diretamente os princípios basilares do ordenamento jurídico, como a segurança jurídica, a confiança legítima e o direito adquirido pelo contribuinte. Motivos estes que têm levado dezenas de empresas a recorrerem na via judicial, pela proteção uma vez confiada perante o Fisco. Isso porque, a forma de recolhimento da Contribuição Previdenciária de que trata a Lei, uma vez escolhida é irretratável para todo o ano calendário fiscal.

Por meio desta exposição de fatores, o Desembargador Marcus Abraham da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão em sede de agravo de instrumento, revogando a decisão de indeferimento do Juízo a quo, e concedendo a proteção perquirida em sede antecipatória para que o contribuinte permaneça no regime de desoneração da folha, afastando-lhe as alterações trazidas pela Lei nº 13.670/18.

Por Dra. Mariana Ferreira – Advogada Tributária

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A Campanha Outubro Rosa e a Conscientização à Prevenção do Câncer de Mama

O Outubro Rosa é a campanha de conscientização a prevenção do câncer de mama realizada no Brasil, atualmente, pelo instituto Neomama desde 2008. Nela, é reforçada a importância da mulher realizar o auto exame e do diagnóstico precoce através do exame de mamografia.
Contudo, a precarização da saúde pública, bem como a falta de informações são os principais motivos pelas ceifadas vidas prematuras, já que quase 14,3 mil pessoas morreram por câncer de mama em 2013 no Brasil, conforme informação do Inca – Instituto Nacional de Câncer.
Neste cenário de prevenção ao câncer de mama traz a discursão sobre o direito a saúde, um direito fundamental indisponível inerente a pessoa humana garantida na carta magna de 1988, previsto em seu artigo 196.
Assim, cumprem aos governos federal, estadual e municipal, de forma solidária, a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação à saúde mediante acesso universal e igualitário as políticas assistências de saúde.
Desse modo, foi instituído o Sistema Único de Saúde para garantir a população a prestação de serviço a saúde de forma universal e gratuita, mantida pelos recursos públicos dos entes federativos, bem como com a participação complementar da iniciativa privada no SUS, regulado pela lei 8.080/90.

Tarifas de TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão) e TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição) na base de cálculo do ICMS na energia elétrica

Questão controvertida e de extenso debate é a inclusão ou não da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS.

Até ano passado (2017) estava pendente de julgamento no STF a questão da legalidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Contudo, a maioria dos ministros entendeu não haver matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral nessa discussão. Apesar do ministro Marco Aurélio insistir no debate para resolver a questão.

O tema possuía entendimento pacificado no STJ pela não inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS – AgRg em RESP 1.408.485 e AgRg no RESP 1.075.223. Porém, a 1ª Turma do STJ em julgamento isolado e não unânime em 21.3.2017, entendeu pela legalidade na inclusão do ICMS – RESP 1.163.020.

Neste novo precedente foi entendido que seria impossível separar a atividade de transmissão e distribuição das demais etapas, pois a energia é gerada, transmitida e consumida simultaneamente. O relator entendeu que o imposto deveria ser calculado sobre o preço da operação, assim entendido todo e qualquer custo.

Porém, logo em seguida, a 2ª Turma voltou a firmar a tese de que não incidiria o imposto. Sob o argumento de que a mercadoria em questão – energia elétrica -, e as suas etapas de transmissão e distribuição não se confundem, porquanto não podem ser tributadas de maneira conjunta.

Através da controvérsia entre as turmas, o tema foi levado ao rito dos recursos repetitivos, pelo REsp 1.163.020/RS no e. STJ.

Por fim, resta aguardar pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. A tese que vier a ser estabelecida por meio do repetitivo terá importante reflexo em diversas situações processuais, como o deferimento de liminar e tutelas antecipadas.

Artigo por: Drª Mariana Ferreira

Pessoa Jurídica já pode ser titular de EIRELI

Já estão em vigor as inovações trazidas pela Instrução Normativa nº 38, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual revisou as disposições do Manual de Registro para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

O grande destaque está na mudança de interpretação trazida com a publicação, no que se refere à titularidade de uma EIRELI. Isto porque passa a ser admitido, nos termos do item 1.2.5 da redação publicada, que poderá ser também titular deste tipo de entidade pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Nesse sentido, há que se destacar a importância desta inovação, tendo em vista que a partir dela uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ter como titular uma pessoa jurídica, o que traz uma maior liberdade às empresas, sócios e empresários para que promovam a organização e o planejamento de sua estrutura societária.

Isso significa dizer que, com o novo Manual, uma sociedade que se reduza a um único sócio não mais imprescinde da aquisição de mais um sócio em seu quadro societário, dentro do prazo de 180 dias, a fim de que se reconstitua a pluralidade de sócios, sob pena de dissolução compulsória da sociedade. Nestes termos, abre-se a possibilidade de que essa mesma sociedade possa se transformar em uma EIRELI, independentemente do fato de o sócio restante ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Dito isso, torna-se indubitável auferir o entendimento de que esta inovação tende a afastar a constituição de sociedades com sócios meramente formais e que constam nos quadros societários tão somente para que se obtenha a pluralidade de sócios.

Por fim, pode-se defender o entendimento de que as mudanças realizadas no Manual de Registro para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) acabam por incentivar não apenas a manutenção das empresas, mas o atendimento de seus objetivos e da pretensão de seus sócios, ampliando as possibilidades e concedendo maior liberdade para a estruturação do planejamento societário das empresas.

Artigo por Dra. Jacqueline Favraud

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Arbitragem como instrumento eficaz de acesso à Justiça

Com origem nas disputas envolvendo a Petrobrás e os seus investidores,

atualmente, o instituto da arbitragem coletiva vem sendo discutido por estudiosos e operadores do direito.

Nesse caso, um grupo de acionistas minoritários iniciou procedimento de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, com a pretensão de que o funcionamento do processo se dê de maneira semelhante às class actions.

class action é utilizada no direito norte americano, se prestando a garantir os interesses de diversos indivíduos que tenham sido eventualmente prejudicados em decorrência do mesmo fato.

Assim, um indivíduo ou um pequeno grupo de pessoas, passa a representar um grupo maior, em havendo interesse comum.

É possível, ainda, em nosso entender, que entidades representem seus filiados em procedimentos arbitrais coletivos, quando da tutela de direitos individuais homogêneos mediante um procedimento arbitral coletivo.

No Brasil, o procedimento é embrionário, e avança pouco a pouco. Algumas empresas brasileiras, como a Petrobrás e a Vale estão envolvidas em class actionsnos Estados Unidos.

As relações sociais e empresariais são cada vez mais dinâmicas e globalizadas, de modo que o Direito brasileiro e os advogados que atuam nas respectivas áreas devem estar atentos aos novos procedimentos e às possibilidades de inovação no mundo jurídico a partir de institutos já utilizados em outros países, sempre respeitando a Constituição da República.

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