{"id":448,"date":"2019-07-12T19:46:29","date_gmt":"2019-07-12T19:46:29","guid":{"rendered":"https:\/\/mblc.adv.br\/novo\/?p=448"},"modified":"2019-07-12T19:46:31","modified_gmt":"2019-07-12T19:46:31","slug":"confederacao-questiona-norma-do-tst-que-preve-aplicacao-do-bacenjud-ao-processo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mblc.adv.br\/novo\/2019\/07\/12\/confederacao-questiona-norma-do-tst-que-preve-aplicacao-do-bacenjud-ao-processo-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Confedera\u00e7\u00e3o questiona norma do TST que prev\u00ea aplica\u00e7\u00e3o do BacenJud ao processo do trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"alignright is-resized\"><img loading=\"lazy\" src=\"http:\/\/mblc.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Screen-Shot-2018-08-09-at-13.15.58.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-743\" width=\"160\" height=\"579\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o, no processo do trabalho, de dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira (por meio do sistema BacenJud). A mat\u00e9ria \u00e9 tema da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela CNT.<\/p>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) alega, em s\u00edntese, que \u201ca CLT, que \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do Processo do Trabalho, ao dispor sobre os atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial aplic\u00e1veis \u00e0s demandas trabalhistas, n\u00e3o previu a possibilidade de tornar indispon\u00edveis os ativos financeiros em nome do executado existente em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, de modo que, n\u00e3o cabe ao TST, por meio de IN editada por resolu\u00e7\u00e3o, extrapolar os limites legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O BacenJud foi criado pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a diante da excessiva demanda de of\u00edcios recebidos pelo Judici\u00e1rio. Tal sistema tem como objetivo permitir que os Magistrados requisitem diretamente informa\u00e7\u00f5es aos bancos dos ativos financeiros dos executados.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida autoriza a Justi\u00e7a do Trabalho a bloquear os bens do executado por d\u00e9bitos trabalhistas, o que extrapolaria os limites legais, violando, ainda, o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, bem como a garantia da propriedade privada.<\/p>\n\n\n\n<p>  Superior do Trabalho (TST) que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o, no processo do trabalho, de dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira (por meio do sistema BacenJud). A mat\u00e9ria \u00e9 tema da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5974, ajuizada pela CNT.<\/p>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) alega, em s\u00edntese, que \u201ca CLT, que \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do Processo do Trabalho, ao dispor sobre os atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial aplic\u00e1veis \u00e0s demandas trabalhistas, n\u00e3o previu a possibilidade de tornar indispon\u00edveis os ativos financeiros em nome do executado existente em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, de modo que, n\u00e3o cabe ao TST, por meio de IN editada por resolu\u00e7\u00e3o, extrapolar os limites legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O BacenJud foi criado pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a diante da excessiva demanda de of\u00edcios recebidos pelo Judici\u00e1rio. Tal sistema tem como objetivo permitir que os Magistrados requisitem diretamente informa\u00e7\u00f5es aos bancos dos ativos financeiros dos executados.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida autoriza a Justi\u00e7a do Trabalho a bloquear os bens do executado por d\u00e9bitos trabalhistas, o que extrapolaria os limites legais, violando, ainda, o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, bem como a garantia da propriedade privada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o, no processo do trabalho, de dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira (por meio do sistema BacenJud). 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