As Reduções Tributárias com o advento da Lei Complementar n.º 182/2018

Uma recentíssima novidade para os contribuintes do Estado foi a publicação da Lei Complementar n.º 182/2018, no último dia 20 de setembro.

A referida lei possui como objeto a redução de multas e juros de mora relativos às dívidas de ICMS, IPVA, multa decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, multas fixadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como relativa a ICMS na substituição tributária e no saldo de débitos de parcelamentos anteriores não cumpridos.

O benefício trazido pela Lei varia de 15% a 50% nos juros de mora e de 40% a 85% nas multas. Entretanto, essas benesses possuem certos requisitos a serem preenchidos, como por exemplo:

(i) as dívidas devem possuir data de vencimento até 30 de junho deste ano;

(ii) aqueles contribuintes que já tenham sofrido redução de imposto em virtude de anistia e remissão total ou parcial ficam excluídos;

(iii) para realização de parcelamento o valor total da dívida não pode ser igual ou inferior à R$ 1.482,25 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte cinco centavos).

Ainda paira dúvida quanto ao prazo para adesão aos benefícios da Lei, uma vez que a normativa prevê prazo de 30 (trinta) dias para aderir ao programa de redução tributária após regulamentação por ato do Poder Executivo.

Até o momento, o referido ato de competência do Governador não foi editado, de modo que os contribuintes permanecem a mercê da boa vontade do Estado para se veem beneficiados.

Por fim, o que resta é aguardar por uma manifestação do Executivo que venha a regulamentar a LC n.º 182/18, e assim o prazo para adesão possa ser aberto a todos que se enquadram nos requisitos apontados.

Por Dra. Mariana Ferreira – Advogada Tributária

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