Medida Provisória 936/2020 – Entenda a redução da jornada de trabalho e a suspensão do contrato de trabalho

A Medida Provisória tratou basicamente de duas medidas: redução da jornada de trabalho com a consequente redução do salário e a suspensão do contrato de trabalho. Ambas as medidas são bilaterais, ou seja, podem ser realizadas mediante acordo individual com a anuência do empregado. Em alguns casos não está autorizado o acordo individual, sem a validação do sindicato.

Todos os empregados estão abrangidos pela Medida Provisória 936/2020, inclusive os aprendizes e domésticos. Também poderão ser aplicadas aos contratos de experiência, determinado e intermitente.

O empregador deverá comunicar ao Ministério da Economia, no prazo de 10 (dez) dias o acordo individual para que seja viabilizado o valor do benefício ao empregado. Caso não seja observado o prazo, o empregador será responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada. Ainda não foi regulado esse ponto. O Governo editará um decreto regulamentado.

O seguro desemprego disponibilizado pelo governo aos trabalhadores respeitará o teto previsto de R$ 1.813,00. O trabalhador não precisa preencher os requisitos do seguro desemprego e não haverá prejuízo em caso de demissão futura para o recebimento do seguro desemprego.

Os empregados que aderirem uma das medidas, redução ou suspensão do contrato de trabalho, terão estabilidade pelo dobro do período da redução ou da jornada de trabalho. Durante o período de estabilidade, se houver a demissão, sem justa causa, o trabalhador deverá ser indenizar o empregado na forma prevista na Medida Provisória.

O empregador pode aplicar a redução e sucessivamente a suspensão, observado o prazo máximo de 90 dias.

O art. 9º da Medida Provisória faculta aos empregadores uma ajuda compensatória com natureza indenizatória, cujo o valor poderá ser definido no acordo individual.

Os estagiários não são empregados, não possuem vínculo empregatício, portanto a Medida Provisória não é aplicada.

                Redução de Jornada e Salário:

  • Mediante a celebração de acordo individual por escrito;
  • O Empregador deverá comunicar o empregado sobre a redução com 48 horas de antecedência. A comunicação pode ser feita de forma eletrônica, conforme dispõe a Medida Provisória 927/2020;
  • A redução só pode ser feita nos 3 percentuais definidos pelo governo: 25%, 50% e 70%.  Não pode o Empregador negociar a redução em outro percentual;
  • Redução de 25% – Pode ser feito para todos os empregados, independente do salário;
  • Redução de 50% e 70% – Só pode ser feito para os funcionários que recebem até 3 salários mínimos e os que recebem duas vezes mais que o teto da Previdência.
    • Os funcionários que recebem entre R$ 3.147,00 e 12.202,10 – Só poderão ter a sua jornada e salário reduzidos, mediante a aprovação do sindicato.
  • A redução do contrato de trabalho terá o prazo máximo de 90 dias.
  • O Empregador poderá levar em consideração o salário base e a soma das parcelas fixas do empregado para redução.

Suspensão do contrato de trabalho:

  • Mediante a celebração de acordo individual por escrito;
  • O Empregador deverá comunicar o empregado sobre a redução com 48 horas de antecedência. A comunicação pode ser feita de forma eletrônica, conforme dispõe a Medida Provisória 927/2020;
  • Empresas com faturamento de até R$ 4.800.000,00 por ano:
    • Podem suspender 100% dos contratos de trabalho, entretanto, precisam garantir os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados;
  • Empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 por ano:
    • Podem suspender 70% do contrato de trabalho.
    • Obrigatoriamente precisam arcar com ajuda de custo de 30%;
    • Os benefícios concedidos pelo empregados aos empregados devem ser mantidos, com exceção do vale transporte;
  • A suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita com os trabalhadores que ganham até R$ 3.147,00 e o valor superior a R$ 12.202,10, sem a anuência do sindicato;
    • Os trabalhadores que recebem entre R$ 3.147,00 e R$ 12.202,10 só podem suspender o contrato mediante acordo coletivo.
  • Não pode haver prestação de serviço pelo empregado durante o período de suspensão, nem teletrabalho, sob pena de descaracterizar a suspensão do contrato de trabalho;
  • Fica suspenso o recolhimento previdenciário e o FGTS do trabalhador. Nesse período o recolhimento é opção do empregado, como contribuinte individual;
  • Prazo máximo de suspensão 60 dias.

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