A Reforma da Previdência Social e os critérios de contribuição para aposentadoria

A Seguridade Social é um conjunto de medidas de iniciativa do poder

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público que tem como objetivo assegurar a saúde, a assistência e a previdência social. 

A Previdência Social abrange somente aqueles que contribuem para o sistema, contributiva compulsória e ao mesmo tempo o sistema é solidário, ou seja, todos contribuem para o sistema previdenciário para que no futuro recebam a aposentadoria, fruto das contribuições que fizeram ao longo da vida.

Contudo, inúmeros motivos levaram ao colapso do INSS, e o aumento da longevidade não pode ser pontuado como a única causa para o atual déficit que gerou a necessária Reforma da Previdência.

A Reforma da Previdência alterou substancialmente os requisitos atuais para a obtenção da aposentadoria, bem como de diversos benefícios previdenciários e tornou-se a mais abrangente sob a égide da Constituição de 1988.

Diante da abrangência, dúvidas foram geradas e pairam sobre quem será afetado por essas mudanças.

Dessa forma, para é importante relembrar os critérios da legislação anterior para concessão da aposentadoria.

Antes da Reforma da Previdência, utilizavam os critérios do tempo de contribuição ou idade mínima. Para homens era necessária contribuição mínima de 35 anos e para as mulheres 30 anos, sem embargos de idade mínima.

A aposentadoria também poderia ser requerida por idade mínima aos 65 anos se homem, ou aos 60 anos se mulher, desde que o segurado tenha contribuído no mínimo por 15 anos.

Após a Reforma da previdência, a idade mínima de aposentadoria passa a ser de 62 anos para mulheres e de 65 para homens e o tempo mínimo de contribuição aumenta para 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. 

Para os servidores públicos, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.

O direito adquirido, expresso na Constituição, respalda os indivíduos que já tenham preenchidos todos os critérios exigidos da legislação anterior, com óbice de proporcionar segurança jurídica.

Visando estabilidade, o art. 17 foi incluído na Emenda Constitucional nº 103 de 2019 que trata de norma transitória que abrange os segurados que necessitem de dois anos de contribuição para aposentadoria nos moldes da legislação anterior. Nesses casos, mantem-se o período mínimo de contribuição anterior somado a 50% do tempo que faltaria para aposentadoria.

O objetivo da Reforma é diminuir as despesas previdenciárias a longo prazo.

Contudo, as alterações trazidas pela EC 103 de 2019 causaram a obrigatoriedade de reformulação dos sistemas previdenciários, os servidores carecem de treinamento e atualização e, ainda, o INSS deve disciplinar e regulamentar questões variadas decorrentes da Reforma. 

Dessa forma, os requisitos para concessão da aposentadoria foram alterados com fim de diminuir o déficit previdenciário, entretanto, causaram o colapso administrativo do INSS.

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