Alterações na Lei do Trabalho temporário – Decreto n.º 10.060/19
O Decreto n.º 10.060/19, que regulamenta o trabalho temporário, foi publicado na terça-feira, dia 15 de outubro. Este decreto visa esclarecer e complementar a regulamentação do trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), especificando o papel das empresas e das tomadoras de […]