O Decreto n.º 10.060/19, que regulamenta o trabalho temporário, foi publicado na terça-feira, dia 15 de outubro. Este decreto visa esclarecer e complementar a regulamentação do trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), especificando o papel das empresas e das tomadoras de […]
Entrou em vigor em 20 de setembro de 2019, a Lei nº 13.874/19, mais conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, cuja a finalidade principal do governo foi reduzir a burocracia nas atividades econômicas, gerar maior segurança jurídica aos negócios e […]
A Lei 13.874/2019, publicada no último dia 20 de setembro, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, tendo alterado e revogado diversos dispositivos legais. Em relação ao Código Civil, a regra visa diminuir a […]
Diante da nova configuração social, ferramentas de proteção aos direitos fundamentais, inclusive nos meios digitais, estão cada dia mais em voga. Justamente neste contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se estabelece. Inspirada pela General Data Protection […]
Em oportunidade recente, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 3 ª Turma, reafirmou entendimento pregresso. É que pelo julgamento do Recurso Especial n.º 1.677.773 –RJ, a turma considerou que a distribuição tardia de ação judicial para reparação em danos […]
O código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, ampliou os poderes e os deveres do juiz, com o intuito de dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais. O artigo 139 do CPC/2015 […]
Em vigor há seis anos, a lei que permitiu reunir os dados dos bons pagadores em uma única base, o cadastro positivo, não atraiu o número esperado de consumidores. Tal ação tem por objetivo permitir que instituições financeiras ofereçam crédito […]
Ação que tramitou na 1ª Vara de Magé, foi pleiteada a nulidade de dispensa no qual, a autora, bancária, foi dispensada em 3 de junho de 2013, mediante aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, tendo contrato de trabalho […]
Com a crise econômica e financeira vivenciada nos últimos anos, diversas são as empresas que, de algum modo, passaram a ser credoras de alguma dívida que não pôde ser adimplida. Nesse contexto, torna-se crucial apostar em algumas estratégias para obter […]
Em se tratando de execução, prevalece desde o Código de Processo Civil de 1973, estando previsto também no Código vigente, um expresso rol de elementos considerados impenhoráveis. Invariavelmente, o dilema “necessidade de satisfação do credor” versus “respeito à dignidade do […]
