Em oportunidade recente, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 3 ª Turma, reafirmou entendimento pregresso. É que pelo julgamento do Recurso Especial n.º 1.677.773 –RJ, a turma considerou que a distribuição tardia de ação judicial para reparação em danos […]
O código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, ampliou os poderes e os deveres do juiz, com o intuito de dar mais celeridade e efetividade às decisões judiciais. O artigo 139 do CPC/2015 […]
Em vigor há seis anos, a lei que permitiu reunir os dados dos bons pagadores em uma única base, o cadastro positivo, não atraiu o número esperado de consumidores. Tal ação tem por objetivo permitir que instituições financeiras ofereçam crédito […]
Ação que tramitou na 1ª Vara de Magé, foi pleiteada a nulidade de dispensa no qual, a autora, bancária, foi dispensada em 3 de junho de 2013, mediante aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, tendo contrato de trabalho […]
Com a crise econômica e financeira vivenciada nos últimos anos, diversas são as empresas que, de algum modo, passaram a ser credoras de alguma dívida que não pôde ser adimplida. Nesse contexto, torna-se crucial apostar em algumas estratégias para obter […]
Em se tratando de execução, prevalece desde o Código de Processo Civil de 1973, estando previsto também no Código vigente, um expresso rol de elementos considerados impenhoráveis. Invariavelmente, o dilema “necessidade de satisfação do credor” versus “respeito à dignidade do […]
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações nos dispositivos legais que regulamentam especificamente a modernização nas relações entre trabalho e capital.Atualmente, nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, ocasionalmente, há uma grande dificuldade do empregado em […]
As últimas décadas foram de grandes alterações econômicas, culturais, sociais e políticas que propiciaram e ainda propiciam melhoria na qualidade de vida em alguns segmentos. As novas tecnologias parecem se agregar de forma mais incisiva, mesmo na vida daqueles que […]
Extirpado relevante celeuma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do acórdão proferido em Recurso Especial n.º 1.575.764, determinou que os planos de saúde seriam obrigados a reembolsar, também, as despesas realizadas por beneficiário em hospital não […]
Nos últimos dias, a Medida Provisória n.º 863/2018, a qual altera disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, voltou a suscitar debates. Isso porque, a sanção presidencial, não integral, ocorreu nesta semana. Em verdade, a Medida Provisória tem por principal escopo […]
