O MB Advogados, em 30/08/2018, conquistou uma importantíssima decisão frente ao tema da reoneração da folha de pagamento, introduzida pela Lei nº 13.670/18. Em que pese a referida normativa ter respeitado o art. 195, § 6º da Constituição Federal, computando-se […]
Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito […]
O parcelamento simplificado tem por finalidade auxiliar o contribuinte no que tange à quitação de dívida tributária em até 60 meses. A decisão que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, que objetivava o reconhecimento da legalidade do estabelecimento de […]
A Secretaria da Receita Federal informou, na última quinta-feira, 19, que cancelou a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de mais de 700 contribuintes “viciados em Refis”, como classificou a instituição em nota. A punição ocorreu porque esses […]
A referida Lei nº 6.250 foi publicada em 29.09.2017 com o intuito de promover alterações nos dispositivos referentes ao IPTU, inclusive sobre sua planta genérica de valores, entre outras modificações. Contudo, convém lembrar que a base de cálculo do referido imposto […]
Em decisão inédita a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu, em sede liminar, suspender a eficácia do decreto nº 8.426, uma vez que este não teria o condão legal de elevar ou restabelecer a alíquota do PIS e […]
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PORTARIA No 143, DE 1º DE JUNHO DE 2018 Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na […]
Questão controvertida e de extenso debate é a inclusão ou não da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Até ano passado (2017) estava pendente de julgamento no STF a questão da legalidade de inclusão da TUST e […]
Já estão em vigor as inovações trazidas pela Instrução Normativa nº 38, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual revisou as disposições do Manual de Registro para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). O grande destaque está […]
