Em março de 2019, foi publicada a medida provisória 876, onde reduzia significantemente o prazo para registro de certos atos societários nas juntas comerciais. Segundo a MP, houve uma alteração a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades […]
Na última quinta-feira (4) foi aprovado o projeto de lei (PLC 84/2018), onde pessoas com deficiência visual vão poder receber cartões de crédito e débito de contas bancárias com as informações em braile. Autoria do ex-deputado federal Rômulo Gouveia (falecido […]
É cada vez mais recorrente a utilização de tecnologias no âmbito do Direito. Nessa esteira, no caso em exame, determinado político alegou ter sido vítima de publicações inverídicas a seu respeito, em mídias sociais. Com o intuito de apresentar as […]
Em se tratando de direito do consumidor, entende-se que a relação jurídica estabelecida vincula uma das partes a situação de vulnerabilidade, em sendo assim, maior proteção é ofertada ao consumidor. Tanto é verdade que o próprio Código de Defesa do […]
Com certa habitualidade, em decorrência das práticas gregárias, surgem situações fáticas que fazem nascer a obrigação tributária, tendo em vista a ocorrência de fato gerador que vincula,por fim, o contribuinte responsável pelo tributo que se originou. Esta vinculação, todavia, exige […]
Ponderação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerra dúvidas a respeito dos impactos e proporções de sentenças que abordam questão quanto ao pagamento de pensão alimentícia. Considerando numerosos precedentes, a Segunda Seção do STJ, aprovou em 12 de dezembro […]
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT/RJ, deu provimento a agravo de petição interposto para julgar procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida executada, determinando a inclusão no polo passivo da execução com prosseguimento da execução de seus […]
A Receita Federal declarou inapto o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de 3.309.404 empresas, que não fizeram a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) por dois anos sucessivos entre 2013 e 2017. Com a inaptidão do CNPJ, […]
Na última sexta feira (15/02/19) o ministro do STF, Luiz Fux manteve a decisão que autorizava o adicional de 25% para aposentados que necessitam de cuidados definitivos. A decisão foi tomada em agosto de 2018 pelo STJ (Supremo Tribunal da […]
Em homenagem ao direito fundamental da liberdade de profissão, exposto no art. 5º, inciso XIII da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.721.705-SP, assentou o entendimento de que “a operadora de plano de […]
